Por acordos internacionais firmados, pode-se estabelecer incentivos fiscais, como a isenção ou redução do imposto de importação.

O imposto pode ser aumentado ou diminuído, para fins de defesa comercial ou para evitar o desabastecimento.

As novas listas de produtos constantes da Resolução Camex n⁰ 12, foram acordadas pelo governo brasileiro com os demais membros do Mercosul (Argentina, Uruguai e Venezuela) como forma de evitar o ngresso de produtos importados em razão da crise financeira internacional.

A elevação de alíquotas terá validade de até 12 meses, prorrogáveis, até 31 de dezembro de 2014.

A decisão, assinada em dezembro do ano passado pelos presidentes dos países do Mercosul e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto n° 7.734 da Presidência da República, tem o objetivo de permitir uma maior margem de manobra para lidar com a crise econômica internacional, dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Contudo, deve-se respeitar os níveis consolidados pela OMC. O teto é de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas.

O que visou a Camex foi buscar conciliar em sua decisão o fortalecimento da indústria nacional, a coerência tarifária dada pela Tarifa Externa Comum (TEC) entre insumos e produtos finais e a minimização de possíveis impactos inflacionários.

Rosimara Mariano de Oliveira - advogada